A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu
hoje (22) que representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara
dos Deputados para acompanhar a votação da proposta de emenda à
Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A votação
está prevista para o dia 30 deste mês.
As entidades recorreram ao
Supremo após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informar
que não permitiria o acesso do público às galerias do plenário. De
acordo com a decisão da ministra, a polícia legislativa poderá
restringir o acesso a determinado número de pessoas, por razões de
segurança, mas não poderá impedir os estudantes de entrar na Casa.
“Defiro
parcialmente a liminar requerida, para assegurar aos pacientes o
direito ao ingresso na Câmara dos Deputados, especificamente nos
recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões destinadas à
discussão da PEC 171/1993, observadas as normas legais e regimentais e
garantido o poder de polícia daquele órgão para se assegurar o regular
andamento dos trabalhos daquela Casa”, decidiu a ministra.
No
último dia 10, a sessão da Comissão Especial que analisa a PEC da
Redução da Maioridade Penal foi marcada por tumulto entre parlamentares,
jovens contrários à mudança e a polícia legislativa. Diante de insultos
verbais entre deputados contra e a favor da proposta e da resistência
dos jovens em deixar o plenário da comissão, os policiais legislativos
usaram spray de pimenta contra os manifestantes.
Fonte: ebc
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