Se fosse maior de 18 anos, o Código Penal previa uma pena que variaria de 20 a 30 anos
O jovem que atirou de forma covarde na nuca do Policial Militar Francisco das Chagas Nunes deve pegar no máximo uma pena branda de 3 anos de “internação”. É o que prevê o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Se fosse maior de 18 anos, o Código Penal previa uma pena que variaria de 20 a 30 anos de reclusão, conforme o parágrafo terceiro do seu artigo 157, ao tratar de Roubo. “Se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”, diz a Lei.
Já o ECA, com toda a sua benevolência, traz no parágrafo terceiro do seu artigo 121, que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”. Isso mesmo: “em nenhuma hipótese”, nem mesmo naquelas em que se mata com um tiro na nuca.
Atualmente o menor pode escolher um presidente da República, mas não pode ser punido severamente por tirar a vida de um cidadão atirando em sua cabeça, mesmo possuindo total discernimento sobre seus atos.
O que significa que quem matou o militar C. Nunes pode ser encontrado nas ruas em 2018, apto a votar nos próximos candidatos ao Palácio do Planalto.
Isso vale também para os outros dois menores que compunham o grupo de quatro integrantes, sendo somente 1 com maioridade penal.
TAMBÉM DETERMINA O ECA...
O Estatuto da Criança e Adolescência ainda diz mais, em seu artigo 108, que “a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias”, somente. Caso contrário o menor deverá ser solto, sob pena de severas sanções ao magistrado que não o libertar.
Ou seja, não havendo um julgamento célere, os três menores envolvidos na morte de C. Nunes podem ser vistos pelas ruas muito antes das próximas eleições presidenciais E se não forem soltos, o juiz responsável pelo caso enfrentará o rigor da lei.
FATO
O que os defensores da integralidade do ECA como ele está não entendem, é que os tempos são outros. Os tempos são outros.
MAIOR PODE PEGAR ATÉ 30 ANOS
Na manhã desta segunda-feira (09/02), o delegado Francisco das Chagas, o Barêtta, coordenador da Delegacia de Homicídios, que coordenou as quase 30 horas da operação que terminou na prisão dos quatro envolvidos na morte do policial Francisco das Chagas Nunes, conversou com a imprensa e deu mais detalhes sobre a prisão de Wellington Bruno Pereira dos Santos, de 18 anos, que é apontado como o motorista que deu suporte para que o grupo cometesse o crime, e dos outros três adolescentes.
Wellington ainda está na Central de Flagrantes e aguarda vaga na penitenciária Irmão Guido ou na Casa de Custódia. De acordo com o delegado, a Justiça tem até 10 dias para concluir o flagrante e estabelecer a pena que Wellington deve cumprir. Vale ressaltar que de acordo com Código Penal do Brasil, o jovem deve cumprir de 20 a 30 anos de prisão pelo delito.
"Dos quatro envolvidos no crime, no caso do maior, nós temos que concluir o flagrante com o prazo estabelecido pelo Código Penal, que é de até 10 dias. Depois disso saberemos quantos anos ele ficará preso", disse o delegado Barêtta.
AÇÃO OPORTUNISTA - TIRO COVARDE
O adolescente W. V. de S., de 17 anos, conhecido como Pipoqueiro confessou ter atirado no policial. Segundo o delegado Barêtta, o jovem disse em depoimento: "Ou eu matava ou ele matava nós tudim".
A ação foi oportunista. "Já ficou descartado que tenha sido algo tentando atingir o filho do governador. Eles estavam procurando um alvo. Viram da esquina o policial sozinho ao lado do carro e agiram. Não sabiam que ele era policial, nem sabiam de quem se tratava. Desceram dois do carro e anunciaram o assalto. O policial de tão experiente que era passou para o outro lado do carro. Foi quando o policial fez o primeiro disparo e acertou P.H., mas como o porta-malas do veículo estava levantado o policial não percebeu que o Pipoqueiro se aproximava por trás. Ele deu um único disparo", descreveu o delegado com base no depoimento dos envolvidos.
Fonte:180graus
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