O Procon estadual ingressou na útima segunda-feira com uma ação civil pública contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro
para derrubar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia, que
passou a vigorar nos planos pré-pagos, em todo o país, desde novembro do
ano passado. Além disso, a TIM já anunciou que vai estender a medida aos planos pós a partir de 20 de março.
A
ação corre na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ)
e, segundo o Procon, “foi motivada pela modificação unilateral que as
operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com
internet ilimitada”, que previam que o serviço de acesso à rede seria
apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo
consumidor. No processo, o Procon pede a concessão de uma liminar para
que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos
termos em que foi contratado. Caso alguma das empresas citadas na ação
não cumpra a liminar, ela pagará uma multa diária de R$ 50 mil.
De
acordo com o Procon, as operadoras agiram de má-fé, baseando-se no
artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação
(Anatel), que determinou que as operadoras comunicassem, com
antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores sobre alterações e
extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Para a autarquia,
porém, mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o
direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
O Procon ainda requer que a
interrupção do serviço de acesso à internet ou dos planos de dados
contratados por adesão das empresas citadas só possa constar de
contratos firmados após a data em que a ação civil pública foi
instaurada. Além disso, as empresas rés deverão indenizar, da forma mais
ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados pela
modificação unilateral que elas realizaram nos contratos de seus
clientes.
A Claro informou, em nota, que ainda não foi notificada
pelo Procon e que “a operadora realiza o bloqueio da internet
nacionalmente aos clientes pré-pagos e Controle que atingirem o limite
da franquia contratada. Para continuar navegando, os usuários têm a
opção de adquirirem um pacote adicional em sua linha, com franquias
diárias de 10MB, 20MB e 40MB ou pacotes de 30 dias de 225MB e 450MB.
Sobre o bloqueio da internet para clientes pós-pagos, ainda não há
definição para esta medida”.
A Vivo também afirmou que ainda não recebeu a notificação do órgão.
A
TIM também não foi notificada ainda e destacou que “o bloqueio do
acesso à internet após o atingimento do limite da franquia contratada
busca oferecer uma melhor experiência de navegação móvel e reitera que a
medida é aderente às normas da Anatel. A empresa está à disposição para
prestar os esclarecimentos que forem necessários”.
Procurada, a Oi disse que não comentaria o assunto.
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