O Procon Estadual ingressou com uma ação civil pública contra as
operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro para derrubar o bloqueio de internet
móvel após o fim da franquia. Nesta semana, a liminar que pede a
suspensão esse bloqueio foi recebida pelo juiz da 5ª Vara Empresarial do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
O advogado Rafael
Ferreira, do Procon-RJ, explicou que, caso o juiz não dê decisão
favorável, a autarquia vai analisar a decisão e decidir se entra com um
recurso.
— Na segunda instância, há um órgão colegiado, onde
vários juízes decidem. Se eles não aceitarem, aí vai para o STJ. Para ir
para o STF, depende da matéria, depende do que a gente vai alegar... e a
matéria precisa ser (de natureza) constitucional.
A Secretaria
Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, informou que as quatro
operadoras já responderam à notificação feita pelo órgão. Agora, a
resposta será analisada pelo Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça, que vai analisar os argumentos das
empresas. Não há um prazo estabelecido para o resultado dessa
verificação. Depois dessa análise, podem ser estabelecidos processo
administrativos e até multas.
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