A garantia do direito
dos estudantes pelo benefício de pagamento de meia-entrada em
espetáculos artístico-culturais e esportivos está sendo defendida pela
Prefeitura de Parnaíba através do PROCON Municipal, a Secretaria do
Trabalho e Defesa do Consumidor, e o Ministério Público.
Nesta quinta-feira
(16/05) os postos de vendas de entradas de um show a ser realizado nesta
sexta-feira (17/05) em Parnaíba foram fiscalizados e ingressos
apreendidos. A finalidade da ação é dar cumprimento à Lei Federal nº 12.933/13 e a Lei Estadual Piauiense 4.673/94 que torna legal a
meia-entrada a estudantes. Os postos de venda que não cumprirem a lei
serão penalizados.
Por ocasião de um show a
ser realizado na cidade, os órgãos de defesa dos cidadãos realizaram
fiscalizações e constataram a violação das leis citadas. Como medida
alguns ingressos foram recolhidos porque o promotor de eventos já havia
sido notificado, foi processado, multado e voltou a reincidir.
Segundo o secretário
executivo do PROCON Municipal, Miguel Bezerra Neto, as queixas dos
estudantes são de que uma única empresa promotora de evento em Parnaíba
não cumpre a lei. No momento das fiscalizações, uma estudante foi
flagrada pelas autoridades com um ingresso comprado pelo valor integral
mesmo apresentando a carteira estudantil.
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| Apesar da Carteira de Estudante, pagou o valor integral |
As partes interessadas
estiveram no início da tarde no PROCON onde assinaram um acordo para o
cumprimento da disponibilidade de 40% de cada malote de ingressos para
os estudantes.
O PROCON na pessoa de
Miguel Bezerra, o secretário Néris Júnior da Secretaria do Trabalho e
Defesa do Consumidor e o Ministério Público, através do promotor Antenor
Filgueiras fiscalizaram ainda a agência do banco do Bradesco no centro
de Parnaíba. Na agência foram encontradas irregularidades como as senhas
falhas dos serviços diversos, a ausência de biombo para garantia da
segurança dos clientes.
O promotor Antenor
Filgueiras recomendou que os clientes exijam senhas. Ao Banco do
Bradesco foi aplicada uma notificação por determinação do secretário
executivo Miguel Bezerra e dado um prazo de 15 dias para adaptações.
Medida a ser associada a um processo administrativo que já existe. As
fiscalizações estão sendo feitas, segundo as reclamações recebidas e por
critérios estipulados pelo PROCON.
www.parnaiba.pi.gov.br
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