O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na
primeira instância da Justiça Federal no Paraná, defendeu hoje (4), na
Câmara, a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção.
Convidado para a primeira audiência pública da comissão especial criada
para analisar o projeto de lei sobre dez medidas de combate à corrupção,
Moro disse que, ao definir sentença a esses criminosos, os juízes
partem da pena mínima.
Para o magistrado, isso pode prejudicar a
condenação. “Com penas mínimas, que partem de 2 anos, há grande chance
de um crime não ser apenada de forma proporcional”,
alertou ao citar o crime de lavagem de dinheiro que prevê penas de 3
anos a 10 anos. De outro lado, Moro também ponderou que há casos em que o
juiz pode reduzir a sentença, ainda que se trate de práticas corruptas.
“Eventualmente
podem ter casos de corrupção envolvendo condutas mais trivias”,
explicou ao citar o caso de um policial rodoviário federal que roubava
bateria de carros apreendidos em depósitos. “Nesses casos se justifica
um tratamento mais leniente. Para alguns crimes, se o criminoso é
primário e é de pequeno valor a vantagem, o juiz pode diminuir a pena de
2 a 3 terços. Não que não mereça censura, qualquer crime merece
censura, mas menor”, acrescentou.
Sérgio Moro também alertou para o excesso de habeas corpus. Segundo
ele, o recurso deve ser restrito a pessoas que estão presas. “Têm
ocorrido uma certa deturpação nos últimos 20 anos”, afirmou ao se
referir à concessão do habeas corpus para investigados e testemunhas, como têm ocorrido com pessoas convocadas a falar em comissões parlamentares de inquérito.
Projeto anticorrupção
Mais
de uma vez, Moro disse que concorda com o texto que foi encaminhado
pelo Ministério Público e explicou que apenas elencou algumas sugestões
de mudança. Neste rol ainda apontou a possibilidade de considerar todo o
patrimônio de um “criminoso profissional” como bens a serem
confiscados. “Há casos envolvendo criminosos profissionais em que é
muito dificil identificar o bem que foi o produto do crime especifico.
Mas é possível chegar à conclusão que todo o patrimônio daquele cidadão é
produto de atividade ilegal”, disse, ao citar o Artigo 4º do projeto
que trata de confisco alargado.
Moro citou como exemplo corruptos
reincidentes e traficantes, como Fernandinho Beira-Mar, condenado por
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na operação, a polícia
apreendeu drogas e parte do patrimônio do traficante, mas, para Moro,
todo o seu patrimônio deveria ser considerado resultado do crime, pois
era a atividade exercida por ele.
Partidos políticos
Sérgio
Moro defendeu vários pontos do texto, como o que trata da
responsabilização dos partidos políticos. “Não são instituições que
servem a si mesmas, mas expressões de camadas políticas da sociedade. Se
eventualmente estiverem envolvidas em atos ilícitos, tem que haver
alguma consequência prevista nas legislações”, afirmou, ao citar também a
criminalização da prática de caixa 2 de campanha.
Um dos
responsáveis pela Lava Jato, Moro foi recebido na Câmara na manhã de
hoje como celebridade. Um forte esquema de segurança limitou a passagem
de jornalistas e servidores a acessos da Casa. Vários funcionários
fizeram questão de aguardar a passagem do convidado para cumprimentá-lo
pelas investigações.
Na parte externa do plenário, um grupo de
manifestantes gritam a favor de Moro e tentam acessar o Plenário 2, onde
o magistrado conversa com parlamentares em audiência pública.
Fonte; EBC
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