O texto
aprovado é uma emenda apresentada à proposta de reforma política em análise no
Plenário (PEC 182/07 e apensados).Limite mínimo para candidato a senador será 29 anos e para deputado, 21.Proposta de emenda constitucional ainda terá de ser votada em 2º turno.
A Câmara
dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), como parte das votações
da reforma política, a redução da idade mínima para candidatos a senador
(de 35 para 29 anos); deputado federal ou estadual (de 21 para 18
anos); e governador (de 30 para 29 anos).
Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a
prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador.
A análise dos requisitos para se candidatar a cargo eletivo é um dos
tópicos da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política,
que começou a ser votada no final de maio pelo plenário da Câmara.
Por se tratar de emenda que altera a Constituição, a proposta terá de
passar por um segundo turno de votação na Câmara e por mais dois turnos
no Senado.
Ainda nesta quinta, o plenário aprovou proposta que muda para 5 de
janeiro a data de posse do presidente da República, atualmente em 1º de
janeiro – por se tratar do primeiro dia do ano, o dia dificulta a
presença de chefes de Estado estrangeiros. As posses de governadores,
pela proposta aprovada, passa de 1º para 4 de janeiro.
Na próxima terça (16), a Câmara retomará a votação da PEC da reforma
política com a análise dos demais tópicos, entre os quais a proposta de
criar uma cota mínima para mulheres parlamentares no Congresso Nacional.
Os parlamentares também analisarão se fixam uma regra de 500 mil
assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa
popular. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do
eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados.
Os parlamentares terão ainda que definir se mudam a regra atual de
suplência na Câmara, pela qual a vaga do deputado que se ausenta por
mais de 120 dias ou que assume cargo no Executivo é ocupado pelo segundo
mais votado na coligação. O texto do relator estabelece que assumirá o
suplente mais bem votado na ordem da votação nominal.
O que foi aprovado
Desde o início da análise da reforma política, foram aprovadas cinco
mudanças na legislação: mudança do tempo de mandato, fim da reeleição,
restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário, permissão
de doações de empresas a legendas e alteração da idade mínima para
concorrer ao Legislativo.
Ponto de polêmica entre os deputados, a ampliação do mandato de 4 para cinco anos foi
aprovada nesta quarta (10) pelo plenário da Câmara como uma forma de
"compensar" o fim da reeleição para mandatos do Executivo, aprovado em
28 de maio pelo plenário.
Atualmente o mandato de senador é de oito anos, enquanto os demais
cargos eletivos têm mandato de quatro anos. Para viabilizar a aprovação
do texto, PSDB e PT entraram em acordo para estabelecer uma “regra de
transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e
estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto
senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos.
Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos.
Assim, o mandato de 5 anos passará a valer a partir das eleições
municipais de 2020 e presidenciais de 2022. Na mesma sessão, os
parlamentares decidiram manter o voto obrigatório para as eleições do país.
No entendimento da maioria do plenário, a democracia no Brasil não está
“madura” o suficiente para que seja instituído o voto facultativo.
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão
da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da
possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto,
pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que
também poderão doar às legendas. O tópico da doação de empresas foi um
dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque, no
início da madrugada da última quarta-feira (27), o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto a partidos quanto a campanhas de candidatos.
O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de
doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à proposta, o PT
questionou a continuidade das votações sobre financiamento de campanha,
alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade da
discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu
manter a análise de outros modelos de financiamento, alegando que, pelo
regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas
não era idêntico.
Reeleição
O fim da reeleição foi aprovado em plenário logo depois da votação
sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os
partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores
eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução
no cargo. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com
integrantes atualmente no poder.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira
para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo
partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e
televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os
partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e
eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do
Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar
a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os
recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a
mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a
partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário
diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes
iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na
proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a
distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a
todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O
restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes
na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação,
é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas
as legendas que a integram.
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