A Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí, através do procurador
regional eleitoral Kelston Pinheiro Lages, divulga hoje,2, à sociedade e
à imprensa, orientações eleitorais tendo em vista a proximidade do dia
das eleições 2014, que são as seguintes:
1) Constitui crime eleitoral promover a aglomeração de eleitores
com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto (art. 302
do CE);
2) Somente é permitida a manifestação individual e silenciosa
da preferência do eleitor revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,
broches, dísticos e adesivos (art.39-A da Lei nº 9.504/97);
3) Constitui crime a doação e recebimento de qualquer bem ou
vantagem em troca de voto, inclusive distribuição de combustível, nos
termos do art.299 do Código Eleitoral;
4) É proibida a aglomeração de eleitores no dia do pleito até o
término do horário de votação de modo a caracterizar manifestação
coletiva (“boca de urna”) - art.49, §1º da Resolução TSE nº
23.404/2014);
5) É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da
eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na
televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais
de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a
realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na
internet (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº
12.034/2009, art. 7º);
6) Somente é permitido distribuição de material gráfico,
caminhada, carreata, passeata e uso de carro de som até as 22 horas do
dia 04 de outubro de 2014, observados os limites estabelecidos na Lei nº
9.504/97 (art.10, §6º da Resolução TSE nº 23.404/2014);
7) É proibido fazer transporte de eleitores, assim como fornecer refeições a eleitores (art.5º e 10º da Lei nº 6.091/74).
O PRE informa, também, que a ocorrência de aglomeração de
eleitores com vistas a receber graciosamente combustível ou outro bem, e
ainda com o fim que embaraçar os trabalhos da Justiça Eleitoral, pode
configurar os crimes acima elencados e em consequência prisão em
flagrante delito com os desdobramentos de praxe, inclusive a cassação da
licença de comercialização do produto.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Piauí
Ministério Público Federal no Piauí
Edição: A Voz do Piauí
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