Validade de passagem de ônibus
Passagens de ônibus com data e horário marcados são válidas por um ano.
Caso o consumidor não possa realizar a viagem na data prevista, deve
comunicar à empresa de transporte com três horas de antecedência. E
poderá usar a passagem em outra viagem, sem custo adicional.
Suspensão anual de serviços
O consumidor tem o direito de suspender, uma
vez no ano, serviços de telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e
luz, sem custo adicional.
Restituição em dobro
Vítimas de cobrança indevida podem exigir que o valor pago seja devolvido em dobro e corrigido.
Devolução de produtos
Quem compra pela internet ou por telefone tem o
direito de devolver o produto e receber o dinheiro de volta em até sete
dias corridos.
Compra com cartão
Nenhum estabelecimento comercial pode exigir
valor mínimo para pagamento de compras com cartão. As informações são do
advogado e professor Arthur Rollo, especialista em direito do
consumidor.
Fonte: O Globo
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