O procurador regional eleitoral, Kelston Pinheiro Lages, após recebimento de denúncia, determinou a abertura de procedimento investigatório para analisar o ato normativo do Poder Executivo estadual que decretou situação de emergência em 211 municípios por conta da seca no Estado.
A Lei nº 9.504/97, art.73, em seu inciso VI, alínea “a”, proíbe aos agentes públicos
a realização de transferência voluntária de recursos dos estados aos
municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, durante os três meses
que antecedem o pleito.
Excepcionou-se apenas aquelas situações em que os recursos em questão
são destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de
obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, além daqueles
destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Para o procurador Kelston Lages, o objetivo da investigação é evitar que
as situações de emergência e calamidade pública sirvam de pretexto para
a transferência de recursos aos municípios a fim de obter ou atrair
apoios políticos, prática comum entre os gestores públicos durante o ano
de eleição, afetando a igualdade na disputa. O procedimento
investigatório será distribuído para um dos procuradores eleitorais
auxiliares.
Ass. Comunicação
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