Ministro do TCU defendeu que houve uma política expansiva de gastos "sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência"
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta
quarta-feira (07/10), por unanimidade, o parecer do ministro Augusto
Nardes pela rejeição das contas do governo federal de 2014. Devido a
irregularidades, como as chamadas “pedaladas fiscais”, os ministros
entenderam que as contas não estavam em condições de serem aprovadas.
Para Nardes, ao adotar manobras para aliviar, momentaneamente, as
contas públicas, o governo desrespeitou princípios constitucionais e
legais que regem a administração pública federal. O cenário no ano
passado foi classificada por ele como de “desgovernança fiscal”.
Em seu voto, Nardes defendeu que houve uma política expansiva de
gastos “sem sustentabilidade fiscal e sem a devida transparência”. Para o
relator, as operações passaram ao largo das ferramentas de execução
orçamentária e financeira instituídas.
“Nessa esteira, entende-se que os atos foram praticados de forma a
evidenciar uma situação fiscal incompatível com a realidade”, afirmou.
O parecer do TCU será agora encaminhado ao Congresso, que dará a palavra
final sobre o tema. A análise da corte não tem efeito prático, já que
funciona como uma recomendação aos parlamentares. A rejeição, porém,
poderá ser usada como argumento para abertura de processo de impeachment
da presidente Dilma Rousseff.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro
avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois,
pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso
Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
DEFESA
Presente à sessão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, negou
que o governo federal tenha violado a Lei de Responsabilidade em 2014.
Ele também rebateu a acusação de que que o pedido de afastamento de
Nardes tenha sido um ataque do governo à corte.
“Apenas registrar que, ao contrário do que se estabeleceu ou se disse
politicamente por políticos ou por outras autoridades, de que se
tratava de ataque à corte, não se trava e nunca se tratou. Tanto que eu
nunca questionei o parecer da área técnica. Aliás, disse que respeito.
Posso divergir, mas respeito”, afirmou.
OFENSIVA
A Advocacia-Geral da União (AGU) fez duas tentativas de adiar o
julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram
negados pelo ministro Luiz Fux.
Antes disso, a AGU havia protocolado no próprio TCU um pedido para
afastar o ministro Augusto Nardes da relatoria do caso, alegando
antecipação de voto. A solicitação, avaliada nesta quarta-feira, antes
do julgamento das contas, não foi aceita pela corte.
Nardes negou que tenha antecipado o voto e acusou o governo de tentar
“intimidá-lo”. Ele disse que distribuiu o parecer prévio sobre o caso
aos outros ministros cinco dias antes do julgamento, como manda o
regimento interno do TCU, e que não foi o responsável por “vazar” o
documento para a imprensa.
Antes do julgamento, o plenário do TCU decidiu, por
unanimidade, manter Nardes como relator do processo que analisa as
contas do governo de 2014. O ministro-corregedor do TCU, Raimundo
Carreiro, considerou que as declarações de Nardes se referiam ao
conteúdo de relatórios do tribunal já concluídos, e não à decisão final
da corte. Por isso, a decisão por arquivar o processo.
'PEDALADAS'
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito
em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à
inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais
tempo para se defender.
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas
“pedaladas fiscais” e a edição de decretos que abriram créditos
suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
As “pedaladas fiscais” consistem no atraso dos repasses para bancos
públicos do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. Essa
prática obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do
Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa
espécie de “empréstimo” ao governo.
Nos dois casos, o Executivo nega a existência de irregularidades e
argumenta que as práticas foram adotadas pelos governos anteriores, sem
terem sido questionadas pelo TCU. As explicações entregues pela AGU na
defesa do governo somam mais de 2 mil páginas.
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