Câmara aprovou reduzir idade penal de 18 para 16 anos nos crimes graves. Supremo negou liminar pedida por deputados para anular primeiro turno.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comemorou neste sábado (11) nas redes sociais a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) de negar suspender o andamento da proposta de emenda à
Constituição (PEC) da maioridade penal e disse que continuará “lutando
para que a vontade da maioria da população prevaleça”.
A liminar (decisão provisória) foi negada pelo ministro Celso de Mello na noite de sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.
Um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos
(PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e
PSC ) tinha recorrido ao Supremo para tentar anular a votação da
proposta em primeiro turno.
O texto aprovado em primeiro turno na Câmara reduz a idade penal de 18 para 16 anos
no caso de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio
doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. A
proposta da véspera incluía ainda os crimes de tráfico de drogas e roubo
qualificado (com uso de arma de fogo, por exemplo).
Cunha se manifestou por meio de sua conta no Facebook e afirmou que "o
questionamento feito pelos derrotados [na votação] serve apenas para
satisfazer os interesses políticos deles mesmos, e não da população".
O argumento dos deputados é que a votação feriu o devido processo
legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja
novamente votada no mesmo ano. Isso porque a proposta foi aprovada um
dia depois de outro texto semelhante ter sido barrado pelo plenário.
“Conforme eu já havia dito, a votação respeitou o Regimento Interno da Casa de forma cristalina”, escreveu Cunha.
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello, porém, não se pronunciou
sobre este ponto. Ele negou a liminar por não ter identificado os
elementos jurídicos que justificassem a sua concessão neste momento.
Isso porque a votação em segundo turno da proposta deve ocorrer apenas
em agosto - neste sábado, Cunha confirmou, em sua conta no microblog
Twitter, que a segunda votação deverá ocorrer mesmo só no mês que vem.
O ministro afirmou ainda que não há impedimentos para que os deputados
apresentem nova liminar. Agora, a ação será julgada pelo plenário do
Supremo, em data ainda não definida.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que capitaneou a articulação para
recorrer ao Supremo, disse que a decisão do STF confirmou “a relevância
da controvérsia” ao destacar que o grupo poderá entrar com nova liminar.
“Ele não referendou, em nenhum momento, o procedimento inconstitucional
e antirregimental adotado pelo presidente da Câmara”, disse Molon.
Depois das duas votações na Câmara, o tema ainda precisará ser analisado em dois turnos no Senado.
Fonte: G1
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