As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida
é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4)
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora,
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à
proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador
Cidinho Santos (PR-MT).
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º,
art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.
Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública
em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos.
Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá
fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor
da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá
também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
Compartilhamento
O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos
integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão
passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível
com a atividade.
O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte
de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão
funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas
sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.
Durante a discussão, os
senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias
(PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas
municipais para a segurança nas cidades.
Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre
a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três
primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte
do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O
artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.
Fonte: Agência Senado
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