Foi publicada hoje (29) no Diário
Oficial da União uma alteração na Lei nº 11.947, com o objetivo de
determinar nutrição escolar adequada para alunos com restrições
alimentares.
O texto estabelece que, no caso de estudantes que
necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado
ou de condição de saúde específica, deverá ser elaborado um cardápio
especial com base em recomendações médicas e nutricionais.
A lei entra em vigor em 90 dias.

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