O Plenário aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 276/02,
do Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao
ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a
permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização
do Congresso Nacional, nos casos previstos.
Aprovado na forma de uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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