Segundo o decreto Nº 023/2013 divulgado no diário oficial dos municípios, o prefeito Antonio Lima de Brito informa que para conseguir atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu por exonerar os servidores ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas que estavam trabalhando para a prefeitura.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ou Lei Complementar nº 101/2000 tem como objetivo melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas. Esta contribui para o exercício pleno da democracia, por obrigar os administradores públicos a decidirem seus gastos com responsabilidade e prover informações sobre a utilização dos recursos.
São definidos na Lei os limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim que o administrador público verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, como é o caso de Cocal dos Alves que teve um excedente de cerca de 5,83% o gestor deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo estabelecido pela Lei. Caso continue a existir excessos, ele sofrerá penalidades.
Secretários Municipais e chefes de divisões são alguns dos que constam na lista de exonerados.
O decreto está em vigor desde o dia 1 de novembro e foi publicada no Diário Oficial dos Municípios na ultima terça-feira (10).
Confira a relação dos exonerados
1 – André Silva Araújo – Chefe do Departamento de Finanças
2 – Francisco José Neres Cardoso – Chefe do Departamento de Transporte Terrestres
3 – Maria do Perpétuo Socorro Oliveira – Chefe do Departamento de Produção agrícola
4 – Jatanael de Brito Sousa – Chefe de Divisão de Manutenção dos Serviços da saúde
5 – Francisco Alves de Araújo – Secretário da Junta de Serviço Militar do Município de Cocal dos Alves-PI
6 – Alberto Brandão de Sousa – Chefe de Divisão de Medicamentos
7 – José de Brito Passos – Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento
8 – José Cardoso de Brito Neto – Secretário Municipal de Administração
9 – Francimauro Fontenele de Araújo – Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos
10 – Antonio Wilson Brito de Castro – Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
11 – Izalmir Portela Gomes – Chefe do Departamento de Recursos Humanos
12 – Francisco Edivan Caldas de Oliveira – Secretário Municipal de Meio Ambiente
13 – Hélio Lima de Brito – Chefe de Gabinete
14 – Pedro Rodrigues de Brito – Secretário de Obras Publicas e Transporte
15 – Fernando Brandão de Brito – Chefe do Departamento de Documentação
16 – Sebastião Vieira de Oliveira – Chefe de Departamento da Junta do Serviço Militar do Município de Cocal dos Alves-PI
Fonte: Cocal dos Alves Noticias
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