A ação penal foi recebida pelos componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça por votação unânime.
Os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí receberam, por votação unânime, denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Cocal dos Alves, Antônio Lima de Brito. A decisão é da última quarta-feira (11).
O prefeito foi denunciado em ação penal acusado do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666 que é "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade". A pena é detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
O prefeito é acusado de adquirir sem realizar processo licitatório material de construção no valor de R$ 29.925, 40. Em sua defesa, Antônio Lima alega que as aquisições e contratações foram precedidas do procedimento licitatório. Como não houve fornecedores interessados, a empresa C. A. S. Vieira Construções foi contratada.
No entanto, o acusado não apresentou documentos que comprovem sua alegação. Despesas sem licitação configuraram a suposta prática de crime e a falta de suporte que comprove a inocência do réu fizeram com que a denúncia do Ministério Público fosse aceita.
Fonte: DANILO RODRIGUES, DO GP1
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