O plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o
Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre
governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada
sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue
agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de
rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer
pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A
regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na
internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários
conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por
exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de
arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à
privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das
comunicações pela internet. O texto determina que as empresas
desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só
serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos
moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O
projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão
e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com
órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de
espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana
de informações.
O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de
conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto.
Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de
páginas que hospedam, a partir de simples notificações.
Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da
matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar
emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a
favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco
regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu.
Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a
neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o
senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o
Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações
na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão
“maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele
confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova
legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que
começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será
premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo
amanhã”, disse o senador.
Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão
tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os
artigos 10º e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades
terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.
Fonte: Agência Brasil
Postar um comentário